13 – P.A.E. (LAVRA) e R.A.L. (EM TRÊS – 03 VIAS, COMPLETO)
Este Item tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à obrigatoriedade ou não da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL), importante mecanismo utilizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), como instrumento de gestão e regulação do setor mineral.
O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) é um dos documentos essenciais do Requerimento de Lavra, que deve ser apresentado ao DNPM até um ano após da publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa (RFP).O PAE é um relatório técnico que deve ser elaborado sob responsabilidade de um Engenheiro de Minas. Neste documento deve constar todo o estudo técnico-econômico do aproveitamento de uma jazida mineral e a análise econômica de viabilidade do empreendimento. Faz parte deste relatório, o Plano de Lavra, o dimensionamento dos equipamentos de lavra e beneficiamento e o Plano de Resgate e Salvamento.
A MaisMina possui uma equipe de engenheiros de minas com vasta experiência na elaboração de Planos de Aproveitamento Econômico, e se destaca pelo rigor técnico e qualidade de seus relatórios.
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13 – P.A.E. (LAVRA) e R.A.L. (EM TRÊS – 03 VIAS, COMPLETO) |
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PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO – P.A.E. |
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13.1 – Substâncias Minerais Metálicos (p/unidade) |
R$20.000,00 |
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13.2 – Substâncias Minerais Não Metálicos (Idem) |
R$16.000,00 |
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13.3 – Água Mineral (por unidade) |
R$18.000,00 |
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RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA |
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13.4 – Mina Paralisada com Autorização do DNPM |
R$ 1. 500,00 |
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13.5 – Mina em Atividade |
R$ 3.000,00 |
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13.6 – Licenciamento com Paralisação Autorizada |
R$ 1 .500,00 |
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13.7 – Licenciamento em Produção |
R$ 2.500,00 |
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USO DE EXPLOSIVOS |
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13.8 – Documentos para licença de Instalação de Paiol de Explosivos |
R$ 2.000,00 |
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13.9 – Renovação da Licença |
R$ 1 .000,00 |