05 – LICENCIAMENTO MINERAL (C I II)

 

O Regime de Licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa a autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito publico.

Este regime depende da obtenção, pelo interessado, de licença especifica, expedida pela autoridade administrativa local, no município de localização da jazida, e da efetivação do componente registro no DNPM.

O requerente deverá entregar no DNPM um requerimento elaborado em formulário padronizado. Para acompanhar o requerimento, deverá ser entregue também:

a. Prévio consentimento da pessoa jurídica de direito publico, em se tratando de aproveitamento da jazida situada dentro do seu imóvel;
b. Prova de recolhimento de emolumentos no valor de R$ 84,00, por meio de boleto bancário, em documento original e autenticado por uma instituição bancária;
c. Comprovação de nacionalidade brasileira, se pessoa natural;
d. Comprovação do registro no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e no CNPJ, se pessoa jurídica;
e. Memorial descritivo da área objetivada;
f. Indicação do endereço do interessado, se pessoal natural, ou indicação do nome ou razão social, da sede e endereço, se pessoa jurídica;
g. Indicação da substancia mineral licenciada;
h. Indicação da área em hectares;
i. Indicação da denominação do imóvel;
j. Licença especifica, expedida pela autoridade administrativa competente do município de situação da jazida;
k. Declaração de ser o requerente o proprietário do solo ou instrumento de autorização do proprietário do solo;
l. Planta de localização da área;
m. Indicação do número de inscrição do CREA;
n. Anotação de responsabilidade técnica (ART), em documento original;
o. Apresentação da planta de detalhe.

Cabe ressaltar que o limite máximo permitido é de 50 (cinqüenta) hectares.

05 – LICENCIAMENTO MINERAL (C I II)
5.1 – Áreas isoladas (p/área)	R$ 2.200,00
5.2 – Áreas contíguas ou próximas, 1ª área (p/área)	R$ 1.800,00